ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 418.
Agravo desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 418.
1. Os ora Agravantes interpuseram o presente recurso especial na instância de origem em 24/03/2009 (fl. 42), na pendência do julgamento dos embargos declaratórios, com publicação do acórdão em 02/06/2009 (fl. 98).
2. O entendimento pacífico desse Tribunal Superior é no sentido de que é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias, tendo ou não o acórdão dos embargos de declaração modificado o julgado.
3. Agravo desprovido.