ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL EM RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIOS E FORMA DE CÁLCULO DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PLANILHA DE CÁLCULOS. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL EM RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIOS E FORMA DE CÁLCULO DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PLANILHA DE CÁLCULOS. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. A discussão a respeito dos valores e forma de pagamento dos créditos de pequeno valor - regido pela Lei Estadual n.º 13.179/01, mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise percuciente do direito local, o que atrai a incidência da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. A verificação quanto a data base para a atualização do precatório, ou ainda, verificar se foram devidamente enquadrados os valores a serem pagos como requisição de pequeno valor, demandaria acurada análise das planilhas de cálculo apresentadas, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.