AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM ANTE A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM ANTE A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A concessão da liminar, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em face de acórdão que denegou a segurança ante a decadência da impetração, configuraria em supressão de instância, porquanto o mérito da pretensão, que é idêntico ao pedido de liminar, não foi sequer debatido na Corte de origem.
2. Agravo regimental improvido.