HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 01.10.09. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE SEM A PRÉVIA OITIVA DO MP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (1 BUCHA DE MACONHA, 47 PEDRAS DE CRACK E 71 BUCHAS DE COCAÍNA). PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Habeas Corpus denegado.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 01.10.09. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE SEM A PRÉVIA OITIVA DO MP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (1 BUCHA DE MACONHA, 47 PEDRAS DE CRACK E 71 BUCHAS DE COCAÍNA). PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Quanto à alegada irregularidade da homologação do flagrante, ante a ausência de manifestação do Ministério Pública, por força do art. 105 da Constituição da República, não cabe a esta Corte se manifestar acerca de matéria que não foi tratada na decisão impugnada, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob este aspecto. Precedentes.
2. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07.
3. Ademais, no caso concreto, presentes fortes indícios de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (1 bucha de maconha, 47 pedras de crack e 71 buchas de cocaína), a indicar a periculosidade da paciente.
4. Esta Corte já assentou ser possível a existência de Ações Penais em curso servir de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar do réu, diante da real possibilidade de reiteração criminosa. Precedentes do STJ.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Habeas Corpus denegado.