Recorrente condenada por latrocínio à pena de 24 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado · Assertiva de morosidade no processamento da execução penal não comprovada · Alegação de cumprimento da pena em local inadequad

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADA POR LATROCÍNIO À PENA DE 24 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ASSERTIVA DE MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO COMPROVADA. CARTA DE EXECUÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA À COMARCA COMPETENTE, ALI AUTUADA E REGISTRADA, AGUARDANDO-SE O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRÓPRIO (1/6), AINDA NÃO ATINGIDO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL INADEQUADO. QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1.' Inexiste qualquer irregularidade ou morosidade na tramitação da execução penal da paciente, que foi regularmente encaminhada ao Juízo competente para o seu processamento, sendo certo que a recorrente não está, como sustenta, impossibilitada de obter informações sobre o quantum de pena já cumprido ou impedida de postular os benefícios que entender cabíveis.

2. A questão referente ao cumprimento da pena em local inadequado sequer foi suscitada perante a Corte Estadual, razão pela qual inviável sua apreciação por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

3. Parecer do MPF pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.

4. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.