Rel. Min. Nilson Naves6ª Turma STJ
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Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Medida Provisória nº 1.704/98. Renúncia tácita à prescrição. Prazo de cinco anos contado por inteiro. Agravo regimental …
Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Medida Provisória nº
1.704/98. Renúncia tácita à prescrição. Prazo de cinco anos contado por inteiro. Agravo regimental improvido.
Mais decisões · 6ª Turma STJ · Público
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