PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA LEI PENAL). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (Precedentes). Writ não conhecido.