PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Habeas corpus prejudicado.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Encontrando-se o réu foragido desde 12 de setembro de 2008, o que, a teor do 50, II, c/c, 118, I, da Lei de Execução Penal, poderia, inclusive, ensejar a sua regressão de regime, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ.
2. Habeas corpus prejudicado.