AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. SEQUESTRO DE BENS. VERBETE Nº 288/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. SEQUESTRO DE BENS. VERBETE Nº 288/STF.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. Cingindo-se a controvérsia na aferição do embasamento legal utilizado pelo Juiz de primeira instância para decretação do sequestro de bens, incide o Enunciado nº 288/STF se cópia da decisão que impôs a aludida medida constritiva não integra o traslado do instrumento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.