AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Se a parte, ora agravante, não recorreu quando deveria, ou seja, não interpôs apelação ao Tribunal a quo acerca da ausência de prescrição, está impedida de recorrer ao STJ, diante da ocorrência da preclusão consumativa.
2. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão a ensejar a negativa do provimento ao agravo regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.