Rel. Min. Nilson Naves6ª Turma STJ
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Complementação da aposentadoria (ferroviários admitidos ou aposentados até 1969). Decreto-Lei nº 956/69 (Lei nº 8.186/91). Pensionistas (extensão). Juros de mora (6% ao ano). Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (precedente). Agravo regimental …
Complementação da aposentadoria (ferroviários admitidos ou aposentados até 1969). Decreto-Lei nº 956/69 (Lei nº 8.186/91). Pensionistas (extensão). Juros de mora (6% ao ano). Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (precedente). Agravo regimental (desprovimento).
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