EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS.
Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 (dois) dias, conforme preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, a alegada prescrição pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação.
3. No caso, entretanto, não decorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição da pretensão punitiva, seja na forma retroativa, seja na modalidade intercorrente, superveniente ou subsequente.
4. Embargos de declaração não conhecidos.