AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, as normas de natureza instrumental material, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento. Agravo regimental desprovido.