HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO IMPONDO A INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO.
Ordem concedida para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença que impôs ao paciente a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO IMPONDO A INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO.
1. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta.
2. No caso, o Juiz da causa, examinando minuciosamente todos os aspectos que envolvem a aplicação da medida socioeducativa, concluiu, acertadamente, pela não aplicação da internação, uma vez que a prestação de serviço à comunidade se mostra mais adequada.
3. Ordem concedida para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença que impôs ao paciente a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade.