HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE A FIXOU NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, MAS ESTABELECEU COMO REGIME INICIAL O INTERMEDIÁRIO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE.
Ordem concedida para, mantida a condenação, estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE A FIXOU NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, MAS ESTABELECEU COMO REGIME INICIAL O INTERMEDIÁRIO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte.
2. Ordem concedida para, mantida a condenação, estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.