LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Agravo regimental desprovido.
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LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. Os juros de mora, decorrentes de responsabilidade contratual, quando não avençados, devem ser fixados de acordo com a lei vigente à data em passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Precedentes.
2. Devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, até o dia 10/01/2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Agravo regimental desprovido.