Abuso de autoridade (delegado). Competência (federal/estadual). Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese).
Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.
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Abuso de autoridade (delegado). Competência (federal/estadual). Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese).
1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas", constante do art. 109, IV, da Constituição.
2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal ? tendo como vítima médica em hospital ? quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal.
3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.