HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (MAIS DE 15 PRÁTICAS ANTERIORES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ART. 122, II DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (MAIS DE 15 PRÁTICAS ANTERIORES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ART. 122, II DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Entende este Colendo Superior Tribunal de Justiça que a prática de pelo menos 3 atos infracionais graves caracteriza a reiteração prevista no art. 122, II do ECA, o que se verifica na hipótese vertente, em que o paciente registra pelo menos outras quinze práticas de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, medidas socioeducativas menos gravosas, como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.
2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.