HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO INDETERMINADO. LAPSO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO INDETERMINADO. LAPSO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE.
1. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos.
2. Assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Reduzido à metade - em virtude de ser o paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, em consonância com o que preceitua o art. 115 do Código Penal -, passa a ser de 4 (quatro) anos.
3. Ocorrido o descumprimento da medida socioeducativa imposta em
19.9.07, a prescrição da pretensão executória apenas se dará em
18.9.11.
4. Ordem denegada.