PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL. INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (Precedentes do STJ). Habeas corpus não-conhecido.