Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental …
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.
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