HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE.
1. Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.
2.Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, principalmente quando se reconhece a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. A simples gravidade abstrata do delito não justifica a imposição de regime mais gravoso (incidência da Súmula 440/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.