AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES DE 39,80%, 2,87% e 28,44%. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LICC. LEI LOCAL. REEXAME DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES DE 39,80%, 2,87% e 28,44%. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LICC. LEI LOCAL. REEXAME DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
1- Das razões do recurso especial, denota-se que para acolher a tese recorrente de que houve efetiva incorporação dos pretendidos reajustes de 39,80%, 2,87% e 28,44% ainda na eficácia da Lei Distrital nº 38/90, seria necessário, inevitavelmente, incursão na aludida Lei Distrital, providência incompatível com o recurso especial, diante do óbice da Súmula 280 do STF, aplicável também a esta Corte.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.