AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
1 - A correção monetária incide sobre valores pagos em atraso quer administrativa ou judicialmente.
2 - As questões referentes ao termo inicial e a não-constituição em mora da devedora não foram alegadas nas razões do Recurso Especial, motivo pelo qual não podem, agora, ser invocadas neste regimental, sob pena de inovação processual.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.