CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUMAÇÃO. LOCAL ONDE REALIZADAS AS OPERAÇÕES IRREGULARES. CONTA CC5/FOZ DO IGUAÇU. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO INVESTIGADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUMAÇÃO. LOCAL ONDE REALIZADAS AS OPERAÇÕES IRREGULARES. CONTA CC5/FOZ DO IGUAÇU. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO INVESTIGADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o …
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUMAÇÃO. LOCAL ONDE REALIZADAS AS OPERAÇÕES IRREGULARES. CONTA CC5/FOZ DO IGUAÇU. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO INVESTIGADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.
2. Entretanto, tendo as operações financeiras sido realizadas em instituição localizada em Foz do Iguaçu/PR (conta CC5), a Terceira Seção desta Corte (CC-49.960, CC-74.329 e CC-85.997), diante das peculiaridades - número elevado de contas de depositantes domiciliados em diversos Estados da Federação-, vem decidindo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, pela competência do Juízo Federal do domicílio do investigado.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.