AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 320.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 320. MINISTÉRIO PÚBLICO. A aplicação do Enunciado 320 desta Corte aplica-se tanto para o réu quanto para o Ministério Público, porque ambos devem prequestionar o tema objeto do apelo recursal, de modo a tê-lo submetido ao pensamento majoritário do órgão julgador. Agravo desprovido.