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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Ausência de previsão legal ou regimental

Julgado em 25/05/2010 · AgRg no AgRg no Ag 931.016 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. 1. Não há previsão legal ou regimental para a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, razão pela qual não se conhece do recurso como embargos de declaração pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.

1. Não há previsão legal ou regimental para a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, razão pela qual não se conhece do recurso como embargos de declaração pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Agravo regimental não conhecido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no AgRg no Ag 931.016 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200701661493, publicação em 21/06/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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