ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DIVORCIADO. EX-MULHER. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AMPARA A PRETENSÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DIVORCIADO. EX-MULHER. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AMPARA A PRETENSÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de que a ex-esposa divorciada de militar concorra em condições de igualdade com a viúva para o recebimento da pensão por morte (AgRg no REsp 672.310/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe
22.04.2008).
2. Agravo Regimental desprovido.