ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEIS 9.678/98 e 10.187/2001. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA ? GED E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA ? GID. INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO-BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo Regimental provido, em parte, para, tão-somente, afastar a incidência do reajuste sobre as parcelas que utilizam o vencimento-básico como base de cálculo.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEIS 9.678/98 e 10.187/2001. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA ? GED E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA ? GID. INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO-BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O disposto nas Leis 9.678/1998 e 10.187/2001, não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o cômputo do reajuste de 3,17% deve recair sobre o total da remuneração do servidor e não somente sobre o vencimento básico, ressaltando que as vantagens que utilizam o vencimento como base de cálculo devem ser excluídas a fim de evitar a dupla incidência. Precedentes.
3. Agravo Regimental provido, em parte, para, tão-somente, afastar a incidência do reajuste sobre as parcelas que utilizam o vencimento-básico como base de cálculo.