HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO.
Ordem concedida, para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, vencido parcialmente o Relator.
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HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA EM METADE PELA TENTATIVA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO AFASTADO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REGIME FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME INICIAL COMPATÍVEL COM A PENA: ABERTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, PARA QUEM A IDADE DA VÍTIMA (13) ANOS IMPORIA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E III DO CPB. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta.
2. Na hipótese, não obstante favoráveis as circunstâncias judiciais, é possível a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, mais consentâneo com a hipótese dos autos, dadas as circunstâncias do delito (vítima de apenas 13 anos), em consonância com o Parecer do MPF; todavia, em homenagem a jurisprudência desta Corte, estabelece-se o regime inicial aberto, com a ressalva do ponto de vista do Relator.
3. É inviável a substituição da reprimenda, como requerido, uma vez que o delito pressupõe a violência, não se mostrando, a referida substituição, socialmente recomendável ou adequada à prevenção do ilícito ou à reprovação da conduta; ausente, portanto, os requisitos do art. 44, I e III do CPB. (Vencido o Relator, neste ponto).
4. Ordem concedida, para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, vencido parcialmente o Relator.