AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. VALORES JÁ PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.
Agravos regimentais a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. VALORES JÁ PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente.
2. Necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, para evitar pagamento em duplicidade. Precedentes.
3. Quanto aos honorários, mantida a compensação com valores pagos na via administrativa, aplica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC, pelo que não merece reparos a decisão agravada.
4. Agravos regimentais a que se nega provimento.