PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (8.213/91). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 89.312/84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (8.213/91). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO
89.312/84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos para a sua concessão.
2. No presente caso, contudo, apesar de ter a segurada preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais (calculado pelo coeficiente de 95%, nos termos do art. 33, I do Decreto 89.312/84), optou por aguardar o implemento do lapso temporal necessário para a percepção da aposentadoria com proventos integrais, concedida na vigência do art. 53, I da Lei
8.213/91.
3. Dessa forma, por se tratar de benefícios diversos, não faz jus a segurada à revisão da Renda Mensal Inicial da sua aposentadoria com proventos integrais (concedida na vigência da Lei 8.213/91) para aposentadoria com proventos proporcionais (disciplinada pelo Decreto
89.312/84). Precedentes do colendo STF e do STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.