AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 557, § 1o. DO CPC C/C ART. 188 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo Regimental do INSS não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 557, § 1o. DO CPC C/C ART. 188 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no artigo 557, 1o. do CPC c/c art. 188 do CPC.
2. Agravo Regimental do INSS não conhecido.