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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Interposição do agravo regimental fora do prazo legal · 557, § 1o · Do cpc c/c art · 188 do cpc

Julgado em 18/05/2010 · AgRg no REsp 1.051.510 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Napoleão Nunes Maia Filho
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 557, § 1o. DO CPC C/C ART. 188 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo Regimental do INSS não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 557, § 1o. DO CPC C/C ART. 188 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no artigo 557, 1o. do CPC c/c art. 188 do CPC. 2. Agravo Regimental do INSS não …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 557, § 1o. DO CPC C/C ART. 188 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no artigo 557, 1o. do CPC c/c art. 188 do CPC.

2. Agravo Regimental do INSS não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200800892344, publicação em 21/06/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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