HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE.
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, estendo os efeitos da decisão aos correús Vanderlei Silva de Jesus, Emerson da Silva Freitas e Willian Ataíde Felício Soares.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE.
1. Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis ? tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo ?, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.
2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula nº 718), assim como "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula nº 719).
3. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, estendo os efeitos da decisão aos correús Vanderlei Silva de Jesus, Emerson da Silva Freitas e Willian Ataíde Felício Soares.