AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se trata de competência absoluta, especialmente, porque, sendo ela relativa, fixada pelo Regimento Interno do STJ, há de ser suscitada na primeira oportunidade em que se oferecer à parte interessada, o que ocorreu, na espécie, com a distribuição. Sendo assim, não cabe alegar a incompetência do julgador em momento inoportuno. Ocorreu, outrossim, a preclusão consumativa.
2. Em relação à ofensa aos artigos 20 e 499 do Código de Processo Civil, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no agravo de instrumento, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.