HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBLIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBLIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º
11.343/06 é possível apenas ao condenado primário, qualidade não ostentada pelo paciente, como justificou a sentença condenatória.
2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei
8.072/90.
3. Habeas corpus denegado.