RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. GRUPO TAF E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 169/2004 E 235/2005. EXTENSÃO A SERVIDORES DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 339/STF.
Recurso ordinário improvido.
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. GRUPO TAF E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 169/2004 E 235/2005. EXTENSÃO A SERVIDORES DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 339/STF.
1. A vantagem devida aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Polícia Civil, instituída pelas Leis Complementares 169/2004 e 234/2005, objetiva ressarcir os referidos profissionais das despesas com estadia e transporte e está condicionada ao desempenho individual dos servidores beneficiados, de acordo com as atividades por eles exercidas, não sendo paga indistintamente, o que evidencia sua natureza indenizatória.
2. As verbas indenizatórias devidas aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Polícia foram instituídas por leis específicas que não contemplam os recorrentes, pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461/2001.
3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF).
4. Recurso ordinário improvido.