PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna da decisão, só podendo, portanto, ser declarada por quem haja proferido a decisão tida pelo embargante como viciada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.