AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL EMITIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL EMITIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o art. 507 do Código de Processo Civil, somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais.
2. In casu, a saída dos autos para ciência pessoal do Ministério Público, bem como a movimentação interna necessária ao julgamento do recurso oferecido pela própria parte, não constituem motivo excepcional apto a suspender o curso do prazo recursal.
3. Ademais, o fato de que o próprio recorrente opôs embargos de declaração demonstra, a priori, que inexistiu dificuldade de acesso ao feito.
4. O controle do prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é feito através do carimbo de protocolo, sendo irrelevante a existência de certidão emitida pelo tribunal a quo afirmando a tempestividade do recurso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.