EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem injunção no julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação, tanto da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, quanto da aposentadoria por invalidez, com auxílio-acidentário, caso a eclosão da moléstia incapacitante tenha se dado posteriormente à edição da Lei 9.528/97.
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem injunção no julgado.