AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.
9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
4.5.2009, Terceira Seção).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.