ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1993. DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86%. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1993. DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86%. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de 28,86%.
2. Agravo regimental improvido.