Tráfico de drogas · Prisão preventiva · Configuração dos requisitos do art · 312 do código de processo penal

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAVA COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DA PRAIA GRANDE/SP E CIDADES DO ENTORNO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE VISA A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESE DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. A prisão cautelar é medida extrema e excepcional, sendo imprescindível para sua decretação, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração dos motivos concretos autorizadores constrição.

2. Na hipótese, o decreto constritivo foi satisfatoriamente justificado na garantia da ordem pública, tendo em vista que o Custodiado supostamente participa de complexa organização criminosa, voltada para o tráfico de drogas no Município da Praia Grande/SP e cidades enterno.

3. Ademais, tal qual deixou assente o Juízo processante, ao decretar a segregação provisória, a fuga do Paciente do distrito da culpa é elemento suficiente para a decretação da custódia preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal.

4. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.