AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. AUMENTO DA PENA-BASE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. AUMENTO DA PENA-BASE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO.
1. O exame da alegada impossibilidade de majoração da pena-base e a verificação dos requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ).
2. Ademais, não está prequestionada a questão relativa à continuidade delitiva, visto que não foi enfrentada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência do Enunciado nº 211/STJ.
3. A tese relativa à impossibilidade do delito não foi aventada por ocasião do recurso especial, somente sendo suscitada na petição dos embargos de declaração, configurando inovação indevida, o que torna inviável sua apreciação nesta fase processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.