HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 12, C/C ART. 18, IV DA LEI 6.368/76). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA CONDUTA DO PACIENTE, QUE TRANSPORTAVA A DROGA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (93,39 GRAMAS DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 12, C/C ART. 18, IV DA LEI
6.368/76). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA CONDUTA DO PACIENTE, QUE TRANSPORTAVA A DROGA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (93,39 GRAMAS DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.
2. Embora a paciente seja tecnicamente primária e sem antecedentes criminais, a ousadia da paciente que transportava a droga (93,39 gramas de maconha), dentro da sua cavidade vaginal, para dentro de estabelecimento prisional, justifica a diminuição em 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.