PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE.
Recurso provido para trancar a ação penal.
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PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE.
1. Demonstrado, de plano, com prova pré-constituída, não haver justa causa para a ação penal, há de ser provido o recurso para trancar a ação penal.
2. Na espécie, reconhecido, pela vítima do estelionato, o fato de que o ora recorrente teve os documentos usados e falsificados por outras pessoas para fazer compras com cheques sem provisão de fundos, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal.
3. Recurso provido para trancar a ação penal.