HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza não só a fixação da pena-base …
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza não só a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, mas também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.
2. No caso, embora a pena privativa não alcance 8 (oito) anos de reclusão, o regime fechado foi imposto não somente com base nas peculiaridades do caso e na gravidade concreta da conduta, como também em virtude das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, o que justifica a opção pelo regime fechado para o início de cumprimento da privativa de liberdade, a teor do que disciplina o art. 33, § 3º, do Código Penal.
3. Ordem denegada.