AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar durante período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição de precatório.
2. Agravo regimental desprovido.