PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão da exigência da perícia válida para a comprovação dos tipos relativos ao porte de arma de fogo, quer seja autônomo, quer seja considerado como majorante, se afigura mais consentânea com um Direito Penal sintonizado com o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.