EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS ARREMATANTES. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS ARREMATANTES. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTENTE.
1. A não publicação do acórdão do Recurso Especial nº. 1.202.002/MS, julgado conjuntamente com o presente recurso, não impede o deferimento da reintegração de posse aos embargados.
2. Recurso especial em que se debatia apenas a agregação de duplo efeito à apelação cível já julgada.
3. Reconhecimento de estar prejudicado o exame do recurso especial.
4. Medida Cautelar que emprestou efeito suspensivo a recurso especial que teve seu seguimento negado resta também prejudicada por ser incidente acessório seguindo a sorte do principal.
5. O deferimento de liminar, em medida cautelar, interposta no Tribunal de origem, não vincula esta Corte Superior no julgamento do recurso especial.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.